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  • Planalto aceita sugestões de veto da OAB para PL que altera regras de execução penal 15/04/2024
    O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acatou sugestões enviadas pelo Conselho Federal da OAB para o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que alterou a Lei de Execução Penal, incluindo a introdução da monitoração eletrônica e a extinção do benefício das saídas temporárias, exceto para estudo e trabalho. O CFOAB manifestou ao governo […]
  • Prorrogadas inscrições para pós-graduação gratuita oferecida pela OAB-PR e pela ESA Nacional 15/04/2024
    Foram prorrogadas até as 17 horas de 16 de abril as inscrições para a pós-graduação em “Prática em Advocacia Trabalhista e Previdenciária” que a OAB Paraná e a ESA Nacional estão oferecendo gratuitamente, com bolsas de estudo de 100%. Para a advocacia paranaense estão sendo oferecidas mil bolsas de estudo. As inscrições estão abertas exclusivamente […]
  • STF retoma análise sobre prova obtida em celular encontrado no local do crime 15/04/2024
    O Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira (12/4), em julgamento do Plenário Virtual, a discussão sobre a validade de provas obtidas em aparelho celular encontrado no local do crime e se a perícia viola o sigilo telefônico. O caso, que tem repercussão geral, estava paralisado desde novembro de 2020 por um pedido de vista do […]
  • CNJ suspende norma que proíbe uso de cropped no STJ 15/04/2024
    Medida foi aprovada em fevereiro e causou debates O corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, suspendeu nesta sexta-feira (12) norma que regulamentou o uso de vestimentas para entrar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. O dispositivo foi aprovado em fevereiro deste ano e provocou debate entre usuários das redes sociais. Pela instrução […]
  • STF forma maioria para ampliar alcance de foro privilegiado 15/04/2024
    Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (12), maioria de votos para ampliar o alcance do foro privilegiado. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela manutenção da prerrogativa de foro em casos de crimes cometidos no cargo e em razão […]
  • Juristas finalizam proposta de atualização do Código Civil com muitas inovações 14/04/2024
    Ampliação do conceito de família, união homoafetiva, divórcio unilateral. Na próxima semana, juristas entregam ao presidente do Senado o anteprojeto para atualização do Código Civil. A proposta traz muitas inovações.
  • Comissão aprova projeto que torna crime o assédio a adolescentes 14/04/2024
    Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente só protege vítimas até 12 anos incompletos; Câmara continua analisando a proposta A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4723/23, que torna crime aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, a pessoa […]
  • Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior 14/04/2024
    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicada em agravo interno – decorrente de agravo de instrumento – considerado manifestadamente inadmissível, não impede o exame de apelação interposta em momento subsequente no mesmo processo. Para o colegiado, como o agravo […]
  • Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia 14/04/2024
    O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor mínimo como reparação dos danos causados pelo crime, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), não supre a necessidade de que tal indenização seja requerida expressamente na denúncia, com indicação do valor pretendido. Com esse entendimento, a Sexta Turma […]
  • Empregados da ECT terão direito a “vale-cultura” que havia sido revogado em sentença normativa 14/04/2024
    Conforme afirmado por sindicato, o benefício não está vinculado a acordo coletivo vigente A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra decisão que manteve a concessão do vale-cultura para seus empregados. O benefício havia sido revogado em sentença normativa em julgamento realizado […]

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