RSS Bom Dia Advogado
  • Após afastamento de desembargador, OAB reforça ao CNJ pleito sobre gravação de atos processuais 19/07/2024
    O presidente interino do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Rafael Horn, reuniu-se nesta quinta-feira (18/7) com o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, para tratar do procedimento que resultou no afastamento do desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que proferiu declarações ofensivas contra as mulheres. Na oportunidade, […]
  • Denúncia anônima apoiada em elementos concretos justifica abordagem e busca 19/07/2024
    A denúncia anônima especificada — aquela apoiada em elementos concretos — configura fundada suspeita e justifica a busca veicular por agentes policiais. Sob essa fundamentação, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça  negou um pedido para declarar a nulidade das provas obtidas mediante abordagem e busca veicular decorrentes de denúncia anônima. Após receber informações […]
  • Procon multa Netflix por cláusulas contratuais e termos de privacidade abusivos 19/07/2024
    O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou administrativamente a Netflix Entretenimento Brasil LTDA em R$ 11 milhões por cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços e nos termos de privacidade. Entre as irregularidades, estariam: publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigir do consumidor vantagem excessiva.    A decisão administrativa […]
  • Projeto antecipa início de prazo de citação ou intimação eletrônica 19/07/2024
    O Projeto de Lei 1330/24 antecipa a contagem de prazo processual de citação ou intimação feita por meio eletrônico. Pela proposta, o prazo começa a contar no dia em que a citação for consultada e não no dia útil seguinte à consulta, como estabelece atualmente o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Como regra geral, […]
  • Projeto acaba com benefícios penais previstos para o réu primário no Código Penal 19/07/2024
    Lei de Execução Penal já permite transferir preso para regimes menos rigorosos; deputado afirma que não faz sentido beneficiar esse réu novamente O Projeto de Lei 961/24 altera o Código Penal para acabar com os benefícios penais assegurados ao réu primário – aquele que comete crime pela primeira vez. A proposta está sendo analisada pela […]
  • Denúncia anônima apoiada em elementos concretos justifica abordagem policial e busca veicular 18/07/2024
    A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido para declarar a nulidade das provas obtidas mediante abordagem e busca veicular decorrentes de denúncia anônima. Para o colegiado, a denúncia anônima especificada – aquela apoiada em elementos concretos – configura fundada suspeita e justifica a busca veicular. Após receber informações anônimas de que um carro estaria […]
  • Banco não pode pagar gratificação especial na rescisão somente a alguns bancários 18/07/2024
    Para a 6ª Turma, não havia parâmetros objetivos capazes de justificar o tratamento desigual A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a pagar a um ex-gerente uma gratificação especial destinada a apenas alguns empregados que tiveram seus contratos rescindidos sem justa causa. De acordo com a Turma, a […]
  • Decisão afasta justa causa por atrasos e faltas de gestante em tratamento psiquiátrico 18/07/2024
    A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em votação unânime, não reconheceu justa causa aplicada a trabalhadora grávida sob alegação de desídia em razão de atrasos e ausências nos primeiros meses da gestação. A decisão manteve sentença, que adotou o julgamento sob perspectiva de gênero seguindo protocolo do Conselho Nacional de […]
  • CEF consegue anular multa do Procon por ter negado ressarcimento por suposto golpe 18/07/2024
    A Caixa Econômica Federal (CEF) conseguiu anular uma multa aplicada pelo Procon de Florianópolis, por haver negado ressarcimento a um correntista que alegou ter sido vítima de um golpe. O cliente afirmou que foram realizadas transferências de sua conta bancária – mediante senha pessoal, segundo a Caixa – e pretendia responsabilizar a instituição por falha […]
  • Dificuldade para conseguir emprego não isenta réu de usar tornozeleira eletrônica 18/07/2024
    A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um réu, que responde a um processo criminal em liberdade, de revogação da medida cautelar, imposta pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima (SJRR), de monitoração por meio do uso de tornozeleira eletrônica. De acordo com […]

Fale conosco

Envie sua mensagem, em breve nossa equipe entrará em contato

Precisa de ajuda? Converse com a gente