23/07/2018 - Detran deve indenizar individuo multado indevidamente
23/07/2018 - Inadimplemento de motorista não impede concessão de seguro DPVAT
16/07/2018 - Cálculo de renda inicial regido pela Lei Previdenciária de 1984 é discutido no STJ
16/07/2018 - Greve com motivação politica é abusiva e gera desconto em salário
04/07/2018 - É possivel a penhora de bem de familia por divida de condominio?
04/07/2018 - Município deve indenizar individuo que caiu em bueiro destampado
15/06/2018 - Contrato firmado fora do estabelecimento pode ser cancelado em 7 dias
15/06/2018 - Estudante universitária tem bolsa do PROUNI assegurada judicialmente
22/05/2018 - Médicos que exercem funções de regulação devem ser remunerados por esta atividade
22/05/2018 - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
20/04/2018 - Revista visual de bolsas e pertences de empregados não caracteriza dano moral
20/04/2018 - Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro
13/04/2018 - Clínica indeniza paciente por complicações após tratamento
13/04/2018 - É concedida pensão por morte a menor que vivia sob guarda do avô
09/04/2018 - Promotor que extrapolava jornada de seis horas receberá diferenças de intervalo intrajornada
09/04/2018 - Jornada abusiva gera danos existenciais a trabalhador
29/03/2018 - Mantida justa causa aplicada a motorista de caminhão preso por dirigir embriagado
29/03/2018 - Google condenado por violação de direito autoral
23/03/2018 - Trabalhador que não conseguiu comprovar tempo de atividade rural tem pedido de aposentadoria negado
23/03/2018 - Análise crítica da alienação e autoalienação parental
02/03/2018 - STF reconhece às pessoas trans direito de alteração no registro civil sem necessidade de cirurgia
02/03/2018 - Município é absolvido de pagar horas extras a professora por atividades extraclasse
14/02/2018 - Trabalhadora recebe indenização por trabalhar em ambiente frio sem proteção
14/02/2018 - Empresa pagará a vendedor gastos com manutenção de veículo usado no trabalho
20/12/2017 - Trabalhador recebe dano existencial por jornada excessiva de trabalho
20/12/2017 - Dono da obra que não verificou idoneidade do empreiteiro atrai responsabilidade
08/12/2017 - Nova regra de registro civil facilita reconhecimento da paternidade socioafetiva
08/12/2017 - Operário que trabalhava das 3h às 13h não receberá adicional noturno por todo o período
01/12/2017 - Em decisão, juiz entende que Reforma Trabalhista não se aplica a processos já instruídos
01/12/2017 - Banco é condenado a indenizar consumidor por envio de cartão de crédito sem solicitação
23/11/2017 - Empregada que se recusou a cumprir jornada maior sem aumento salarial reverte justa causa
23/11/2017 - A reforma trabalhista e a segurança do trabalho: como as empresas podem se adaptar e crescer
16/11/2017 - Sem cirurgia, transexual consegue direito de mudança de nome e sexo em documento de identidade
16/11/2017 - Pensão de servidor falecido será dividida entre esposa e companheira
08/11/2017 - Bolsista de escola particular não pode usufruir de cota para rede pública
08/11/2017 - Empresa responde por acidente sob efeito de remédio que prescreveu
11/10/2017 - Representante comercial não deve sofrer descontos pelo não pagamento de clientes
06/10/2017 - Empresa ressarcirá funcionário por uso comercial de sua imagem e voz
06/10/2017 - É possível constar a união estável em certidão de óbito?
29/09/2017 - Provedores, redes sociais e conteúdos ofensivos
22/09/2017 - Trabalhador que atuava externamente, mas com controle de jornada faz jus a horas extras
22/09/2017 - Plano de saúde particular deve fornecer medicamento oncológico para consumidor
14/09/2017 - Alimentos: prisão deve ser decretada apenas pelos últimos três meses vencidos?
14/09/2017 - Bancário dispensado próximo a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria será reintegrado
08/09/2017 - Trabalhadora receberá horas extras por intervalo de amamentação não concedido
08/09/2017 - Empresa terá de reintegrar trabalhador demitido por possuir doença de Parkinson
01/09/2017 - Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook
01/09/2017 - Empresa terá de indenizar aposentada que se acidentou ao desembarcar de ônibus
25/08/2017 - Adolescente tem garantido o direito a tratamento médico pelo Judiciário
25/08/2017 - Devida a indenização substitutiva pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego
18/08/2017 - Grávida que comete falta grave pode perder garantia de estabilidade
18/08/2017 - Negada a indenização por furto dentro de estabelecimento comercial
11/08/2017 - Contrato de empréstimo firmado entre banco e cliente analfabeta é anulado
11/08/2017 - Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência
04/08/2017 - Negócio realizado sem concordância do inventariante deve ser anulado
04/08/2017 - Empresa de RH é condenada por incluir motorista em “lista suja” de trabalhadores que ajuizaram ação
28/07/2017 - Empregada que faltou várias vezes ao trabalho tem justa causa confirmada
28/07/2017 - Mulher é condenada ao pagamento de indenização por postagens ofensivas no Facebook
21/07/2017 - Metalfino vai pagar diferenças salariais e indenização a ex-funcionário por desvio de função
21/07/2017 - Grávida perde estabilidade após cometer falta grave
14/07/2017 - Pactos Ante e Pós-Nupcial: tire as dúvidas sobre regime de bens no casamento
14/07/2017 - Doméstica impedida de trabalhar como forma de retaliação consegue rescisão indireta
05/07/2017 - Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa
05/07/2017 - Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações
09/06/2017 - Aluno com deficiência tem direito a monitor individual
09/06/2017 - É cabível a reparação por dano moral mesmo antes da celebração do contrato
02/06/2017 - TRT6 - Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral
02/06/2017 - TJDF - Padaria deve indenizar consumidor por objeto plástico achado no alimento
26/05/2017 - TJDF - Não comunicação da restrição de crédito gera indenização
26/05/2017 - Reforma trabalhista: ministros do TST apontam cerca de 50 lesões a direitos na proposta
17/05/2017 - Servidora consegue prorrogação de licença-maternidade para cuidar de filho prematuro
17/05/2017 - Empresa deve indenizar por criar expectativa de contratação que não se concretizou
17/05/2017 - Copel é condenada por suspender fornecimento de energia indevidamente
05/09/2016 - Empresa não aplica corretamente o banco de horas e é condenada a pagar horas extras
05/09/2016 - Indenização é negada a mãe que atribuía morte da filha a medicamento fornecido pelo SUS
05/09/2016 - Juiz autoriza transexual a alterar nome e sexo no registro civil