24/07/2020 - Inicio do contrato de trabalho pode ser provado por conversas de WhatsApp
24/07/2020 - Morte do inventariante não é motivo para extinguir ação de prestação de contas
17/07/2020 - Faculdade indenizará aluna beneficiada por FIES por não permitir sua rematrícula
17/07/2020 - Senado deixa caducar MP 927/2020, que altera regras trabalhistas
17/07/2020 - Seguradora deve arcar com danos de acidente mesmo se condutor tiver CNH cassada
17/07/2020 - Empresa só pode descontar de trabalhador dano por ele causado se houver dolo ou culpa
13/02/2020 - Médica que fraudou laudos médicos responderá ação por improbidade
13/02/2020 - Comissária aérea não receberá adicional por realizar tarefa além da contratada
07/02/2020 - Empresa de ônibus indenizará passageiro por extravio de bagagem
07/02/2020 - Motorista de Uber não tem vinculo de emprego reconhecido pelo TST
29/01/2020 - Plano de saúde incluirá criança sob guarda judicial como dependente
29/01/2020 - Restaurante que fornecia pizza como refeição a funcionário pagará auxílio-alimentação
22/01/2020 - Plano de saúde indenizará paciente por negar fornecimento de medicação
22/01/2020 - Pai é indenizado após sofrer alienação parental
15/01/2020 - Empresa de telefonia é condenada por venda casada
15/01/2020 - Prazo para filho reclamar direitos trabalhistas de pai morto começa a contar aos 16 anos
15/01/2020 - Casamento é anulado após marido ser enganado sobre paternidade do filho
11/12/2019 - Empresa pagará a viúva pensão mensal por morte de marido morto em serviço
11/12/2019 - Negativa de cobertura de parto de urgência por plano de saúde gera indenizaçãoe
11/12/2019 - Filho que atingiu a maioridade pode continuar recebendo pensão alimentícia
06/12/2019 - Banco de horas pode ser cumulado com pagamento de horas extras
06/12/2019 - Pai indenizará filha autista por abandono afetivo
06/12/2019 - Prestar informações falsas em contrato de seguro gera perda do direito à cobertura
28/11/2019 - Pais obtém direito a registro civil de bebê nascido morto
28/11/2019 - Manusear produtos de limpeza de uso domestico não gera insalubridade
28/11/2019 - Qual o tratamento jurídico dado aos pets quando a união familiar se rompe?
21/11/2019 - Trabalhador que desligava alarme de imóvel tem vinculo de emprego negado
21/11/2019 - Site de reservas indenizará casal por cancelamento de hotel