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12/02/2021 - STF decide que bem de família que garante locação comercial é impenhorável

12/02/2021 - STF declara inexistente direito ao esquecimento

12/02/2021 - Empresa não deve pagar horas de deslocamento após Reforma Trabalhista

12/02/2021 - Covid-19: Plano de saúde é condenado por negar cobertura de exame

12/02/2021 - Professor universitário dispensado no início do semestre será indenizado

29/01/2021 - Professora obtém rescisão indireta por atraso de dois meses no pagamento de salários

29/01/2021 - Estado indenizará familiares de mulher que faleceu aguardando leito de UTI

29/01/2021 - Pandemia não justifica o não pagamento de verbas rescisórias

29/01/2021 - Covid-19: companhia aérea indenizará consumidor por não oferecer auxílio adequado

29/01/2021 - Covid-19: Planos de saúde devem prestar atendimento de urgência, independentemente de carência

29/01/2021 - Empresa não terá fornecimento de energia cortado em função da pandemia

29/01/2021 - Academia impactada pela crise da Covid-19 consegue redução de aluguel

24/07/2020 - Por causa do COVID-19, estudante de medicina consegue reduzir 50% do valor das mensalidades

24/07/2020 - Inicio do contrato de trabalho pode ser provado por conversas de WhatsApp

24/07/2020 - Dificuldades financeiras para pagar salário não são consideradas`força maior`

24/07/2020 - Justiça determina que proprietário de imóvel reduza aluguel de restaurante

24/07/2020 - Morte do inventariante não é motivo para extinguir ação de prestação de contas

17/07/2020 - Empresa é multada por atrasar entrega de documentos da rescisão

17/07/2020 - Faculdade indenizará aluna beneficiada por FIES por não permitir sua rematrícula

17/07/2020 - Testamento particular pode ser assinado por impressão digital

17/07/2020 - Seguradora deve arcar com danos de acidente mesmo se condutor tiver CNH cassada

17/07/2020 - Hospital e médico indenizarão paciente por erro em atendimento inicial

17/07/2020 - Empresa só pode descontar de trabalhador dano por ele causado se houver dolo ou culpa

17/07/2020 - Trabalhador que dorme em serviço por não ter intervalo não pode ser dispensado por justa causa

17/07/2020 - Senado deixa caducar MP 927/2020, que altera regras trabalhistas

13/02/2020 - Trabalhadora dispensada por adulterar atestado não receberá 13º salário e férias

13/02/2020 - Site de viagens restituirá cliente por multa cobrada pelo cancelamento da compra

13/02/2020 - Comissária aérea não receberá adicional por realizar tarefa além da contratada

13/02/2020 - Médica que fraudou laudos médicos responderá ação por improbidade

07/02/2020 - Vendedor comissionado tem direito a comissão sobre vendas canceladas

07/02/2020 - Motorista de Uber não tem vinculo de emprego reconhecido pelo TST

07/02/2020 - Empresa de ônibus indenizará passageiro por extravio de bagagem

07/02/2020 - Divórcio é decretado antes da citação do marido

29/01/2020 - Bem com alienação fiduciária não pode ser penhorado sem concordância do credor

29/01/2020 - Plano de saúde incluirá criança sob guarda judicial como dependente

29/01/2020 - Restaurante que fornecia pizza como refeição a funcionário pagará auxílio-alimentação

29/01/2020 - Funcionário demitido após extinção do setor não obtém reintegração no emprego

22/01/2020 - Laudo pericial feito por fisioterapeuta não é aceito para fins de aposentadoria

22/01/2020 - Plano de saúde indenizará paciente por negar fornecimento de medicação

22/01/2020 - Vendedor não recebe comissão sobre juros de vendas feitas a prazo

22/01/2020 - Pai é indenizado após sofrer alienação parental

15/01/2020 - Corretor receberá comissão se venda não foi realizada por razão alheia à atividade

15/01/2020 - Pensão por morte de servidor público só é cancelada se filho ocupar cargo público ou se casar

15/01/2020 - Empresa de telefonia é condenada por venda casada

15/01/2020 - Prazo para filho reclamar direitos trabalhistas de pai morto começa a contar aos 16 anos

15/01/2020 - Casamento é anulado após marido ser enganado sobre paternidade do filho

11/12/2019 - Negativa de cobertura de parto de urgência por plano de saúde gera indenizaçãoe

11/12/2019 - Trabalhador com jornada de 14 horas por dia será indenizado

11/12/2019 - Condomínio não pode impedir uso de áreas comuns por locatários temporários

11/12/2019 - Empresa pagará a viúva pensão mensal por morte de marido morto em serviço

11/12/2019 - Filho que atingiu a maioridade pode continuar recebendo pensão alimentícia

06/12/2019 - Transferência de imóveis só se efetiva pelo registro da escritura pública no cartório

06/12/2019 - Banco de horas pode ser cumulado com pagamento de horas extras

06/12/2019 - Trabalhador que teve férias interrompida receberá férias em dobro

06/12/2019 - Pai indenizará filha autista por abandono afetivo

06/12/2019 - Prestar informações falsas em contrato de seguro gera perda do direito à cobertura

28/11/2019 - Professor universitário dispensado no início do semestre é indenizado

28/11/2019 - Manusear produtos de limpeza de uso domestico não gera insalubridade

28/11/2019 - Pais obtém direito a registro civil de bebê nascido morto

28/11/2019 - Qual o tratamento jurídico dado aos pets quando a união familiar se rompe?

21/11/2019 - Trabalhador que desligava alarme de imóvel tem vinculo de emprego negado

21/11/2019 - Servidora com câncer obtém direito a jornada de trabalho reduzida

21/11/2019 - Site de reservas indenizará casal por cancelamento de hotel

21/11/2019 - Colisão com animal em rodovia federal gera indenização