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18/09/2019 - Mulher é condenada por denunciar falsamente o ex-companheiro

18/09/2019 - Empresa ressarcirá segurança por despesas com uso de terno

18/09/2019 - Passageira com bagagens extraviadas em voo é indenizada

18/09/2019 - Funcionário dispensado por se envolver em briga reverte justa causa

18/09/2019 - Perícia para verificação de insalubridade em ações judiciais é obrigatória

12/09/2019 - Demora na devolução de carteira de trabalho dá direito a indenização

12/09/2019 - Aluno que sofreu bullying ganha direito à indenização

12/09/2019 - Construtora deve reconstruir imóvel danificado por chuva

12/09/2019 - Sindicato que perdeu ação não terá de pagar honorários advocatícios

05/09/2019 - Seguradora deve indenizar motociclista que morreu ao pilotar sem habilitação

05/09/2019 - Estado deve fornecer medicamento a pessoa com hepatite

05/09/2019 - Trabalhadora será indenizada por ter motivo da dispensa divulgado em jornal

05/09/2019 - Acesso a e-mails da empresa configura violação de correspondência

05/09/2019 - Justiça determina que homem não ameace nem ofenda ex-mulher nas redes sociais

19/06/2019 - Municipio é condenado por recusar retorno de funcionária ao trabalho após licença

19/06/2019 - Ibama e Incra devem indenizar agricultor assentado irregularmente

19/06/2019 - Instrutor de confeitaria consegue enquadramento como professor

19/06/2019 - Revelia em ação de guarda não implica em renúncia a guarda pretendida

06/06/2019 - Dedicação exclusiva de pastor à igreja e imposição de metas geram vinculo de emprego

06/06/2019 - Contratos bancarios com idosos analfabetos devem ser por instrumento publico

06/06/2019 - Professor é indenizado por danos morais por notícia ofensiva a sua imagem

06/06/2019 - Homem que extorquiu ex-noiva é condenado por estelionato e violência patrimonial

06/06/2019 - Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário

20/05/2019 - Revista de bolsas e pertences sem contato físico não caracteriza ofensa

20/05/2019 - Redução de até 05min de intervalo não dá direito a hora extra

20/05/2019 - Empresa aérea é condenada por não fornecer assentos contratados

20/05/2019 - Tempo de duração da aula não equivale à hora-aula dos professores

20/05/2019 - Convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais

23/07/2018 - Individuo tem concedida pensão por morte de companheiro homoafetivo

23/07/2018 - Detran deve indenizar individuo multado indevidamente