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23/07/2018 - Morte causada pela não ativação de airbags gera direito a indenização

23/07/2018 - Inclusão indevida do nome no SERASA e SPC gera direito a indenização

16/07/2018 - STF discute direito de transexuais cumprirem pena em presídio feminino

04/07/2018 - Hóspede será indenizado por más condições de higiene de hotel

13/04/2018 - Artista será indenizado por reprodução não autorizada de seus desenhos artísticos

09/04/2018 - Hospital deve indenizar paciente por exigir cheque para realizar cirurgia de urgência

09/04/2018 - Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes

29/03/2018 - Afastada proteção de direito autoral para modalidade de seguro

29/03/2018 - Hospital indenizará paciente por erro na administração de medicamento

23/03/2018 - Pai deverá arcar com o pagamento de pensão alimentícia à filha maior de idade

02/03/2018 - Judiciário concede guarda de criança para mãe socioafetiva em desfavor da mãe biológica

02/03/2018 - OLX é condenada a indenizar consumidor que não recebeu produto

14/02/2018 - Você sabia? Gestante tem direito a pensão alimentícia

14/02/2018 - Vítima de furto em condomínio deve ser indenizada por empresa de vigilância

20/12/2017 - Casal pode escolher se a ação de divórcio consensual será pela via judicial ou extrajudicial

01/12/2017 - Criança e adolescente sob guarda tem direito a pensão por morte

01/12/2017 - Plano de saúde não pode negar internação em situação de emergência

23/11/2017 - Compra segura na Black Friday

23/11/2017 - Quando a prestação de alimentos se torna responsabilidade dos avós

16/11/2017 - Justiça pode validar testamento sem algumas formalidades legais?

08/11/2017 - Justiça nacional não pode obrigar Google a excluir conteúdo no mundo todo

06/10/2017 - Imobiliária deve devolver dinheiro pago por imóvel se descumprir prazo de entrega

06/10/2017 - Herança recebida dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto

29/09/2017 - Mães poderão registrar bebês em município de sua residência

22/09/2017 - Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas à criança

14/09/2017 - É possível anular a paternidade quando não há vínculo biológico?

01/09/2017 - Vítima de furto por `arrastão` tem direito a indenização?

25/08/2017 - Consumidor deve ser indenizado por furto em estacionamento privativo

18/08/2017 - Direito Sucessório: os pais podem doar parcela maior da herança para um dos filhos?

11/08/2017 - Fabricante é condenada a cumprir oferta veiculada em site

04/08/2017 - Lei altera Estatuto do Idoso e estabelece prioridades às pessoas com mais de 80 anos

28/07/2017 - Avó e neta recebem indenização por terem pernoitado em aeroporto ante adiantamento de voo

21/07/2017 - Fornecedora deve indenizar consumidora por produto furtado

14/07/2017 - Tribunal de Justiça do Paraná determina que filho pague pensão alimentícia à mãe

05/07/2017 - Reconhecimento espontâneo e vínculo socioafetivo impedem negativa de paternidade

09/06/2017 - Impenhorabilidade é aplicada às empresas de pequeno porte

02/06/2017 - TJAM - Juiz da 1ª Vara de Maués determina o registro de multiparentalidade em Certidão de Nascimento

19/05/2017 - Família será indenizada por falecimento de paciente que não teve cirurgia fornecida pelo Estado

19/05/2017 - Perturbação à vizinhança gera indenização por danos morais

19/05/2017 - Responsabilidade civil pela perda do tempo

19/05/2017 - TJCE - Construtora é condenada a indenizar cliente por atraso na entrega de apartamento