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12/02/2021 - IBDFAM

STF declara inexistente direito ao esquecimento

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF concluiu, por maioria de votos, pela inexistência do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. A tese, a primeira a ser fixada em 2021, repercute em temas como a busca de indenizações por afetados por matérias jornalísticas e na maneira como serviços de busca na internet indexam informações individuais.

A tese fixada foi: `É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício de liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.`

O leading case, o Recurso Extraordinário 1.010.606, se encaixa no primeiro caso. A família de Aída Curi pedia que a corte declarasse a Rede Globo como impedida de tratar o tema. A moça, morta em 1958 em um crime de feminicídio no Rio de Janeiro, foi retratada em um episódio do programa Linha Direta em 2004. Os Curi pediam indenização – e o direito a que a história não fosse mais tratada em público.

O ministro Dias Toffoli, em voto de 67 páginas, negou a possibilidade. Para o relator, admitir a proposta seria dar maior peso ao direito da vida privada sobre a liberdade de expressão. `Parece-me que, admitir um direito ao esquecimento, seria uma restrição excessiva e peremptória às liberdades de expressão e de manifestação de pensamento dos autores e ao direito que todo cidadão tem de se manter informado a respeito de fatos relevantes da história social´, escreveu em seu voto.

O caso chegou à sua quarta e última sessão com os votos já proferidos pelo relator, pelos ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber (acompanhando integralmente). Edson Fachin (que considerou o direito existente, mas não cabível ao caso) e Nunes Marques (que considerou inexistente o direito, mas enxergou direito à indenização para Nelson Curi) eram vozes em parte ou em todo divergentes.

Em seu voto, Cármen Lúcia fez paralelos com tempos pré-Constituição de 1988. `Num país de triste desmemória como o nosso, discutir e julgar o esquecimento como direito fundamental, nesse sentido aqui adotado [...] pareceria, se existisse essa categoria, um desaforo jurídico para minha geração´, disse a ministra, que nasceu em 1954. `O Brasil é um país cuja minha geração escolheu lembrar´. Ricardo Lewandowski também acompanhou o relator.

Gilmar Mendes votou pelo provimento parcial ao caso, por considerar que seria passível a análise de indenização à família, ao considerar que a Globo expôs o caso de Aída de maneira vexatória. Para Gilmar, a análise deve ser feita caso a caso. Marco Aurélio Mello acompanhou o relator e Luiz Fux, presidente da corte, também.

A decisão contribui para o debate, mas não encerra o debate sobre o tema do Direito ao Esquecimento, segundo o professor titular de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Anderson Schreiber. `A tese negou uma certa acepção de direito ao esquecimento, mas deixou muitas questões em aberto´, disse. A decisão no leading case, segundo Anderson, pode permitir que a corte retorne ao tema para tratar casos sobre a proteção à privacidade, por exemplo.

`Isso ficou claro em votos como o do presidente, onde se faz a ressalva [do direito ao esquecimento] a informações que não gozam de interesse social e político´, ponderou o professor. Desta forma, temas que remontam a outros aspectos do chamado direito ao esquecimento podem voltar ao plenário da corte.