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29/01/2021 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Covid-19: Planos de saúde devem prestar atendimento de urgência, independentemente de carência

O juiz da 15ª Vara Cível de Brasília deferiu decisão liminar que obriga os planos de saúde a prestar atendimento
de urgência e emergência, independentemente do prazo de carência, aos segurados, durante a pandemia, em
especial para aqueles com suspeita de contágio ou com resultados positivos para o novo coronavírus.

A decisão determina, ainda, que as empresas estabeleçam canais de atendimento prioritário para os órgãos do Sistema
de Justiça – via e-mail, telefone e WhatsApp –, especialmente para DPDF, MPDFT e Procuradorias, a fim de
viabilizar o contato extrajudicial para a solução de casos individuais, ou seja, sem que as partes precisem acionar
o Judiciário.

O juiz fixou prazo de 24 horas, a contar da intimação pessoal dos planos de saúde, para que a decisão
seja cumprida, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada recusa de atendimento