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11/12/2019 - Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)

Filho que atingiu a maioridade pode continuar recebendo pensão alimentícia

O Superior Tribunal de Justiça - STJ negou, recentemente, habeas corpus a um pai que não pagou pensão para a filha, alegando que ela é maior de idade. No entendimento da Terceira Turma, já consolidado na jurisprudência, a maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar.

No caso, quando houve o divórcio entre os pais, foi homologado acordo que reduziu o valor da pensão que o pai deveria pagar aos filhos. Um tempo depois, a filha mais velha entrou com execução de alimentos, cobrando o que havia sido definido anteriormente, na separação.

O pai, à época, alegou que a obrigação acertada por ocasião do divórcio vinha sendo paga regularmente, mas o juiz da execução entendeu que aquele acordo dizia respeito apenas aos três filhos mais novos, pois a filha mais velha nem sequer havia sido mencionada na segunda ação.

O pai então, sob pena de prisão, recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, que afirmou que o acordo celebrado pelo casal na ação de divórcio não substitui a obrigação de pensão à filha maior.

No habeas corpus apresentado ao STJ, o pai alegou que a exequente é maior de idade e pode arcar com seu próprio sustento. Disse também não ter capacidade financeira de pagar o débito e acrescentou que, se fosse preso, os outros filhos ficariam na miséria.

Para o relator, ministro Moura Ribeiro, não havendo essa prova pré-constituída, e como o habeas corpus não admite produção de provas, a questão deve ser analisada em ação própria, `em que se admite o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa`.

`O simples fato de a exequente ser maior de idade e possuir, em tese, capacidade de promover o próprio sustento não é suficiente para a concessão da ordem, considerando a inexistência de prova pré-constituída de que ela não necessita dos alimentos ou de que tem condições de prover a própria subsistência sem a prestação alimentar`, afirmou.

Outro ponto destacado pelo ministro é que, conforme a Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório.

Especialista aprova decisão

Presidente do Instituto Brasileiro de Família – IBDFAM, seção Mato Grosso do Sul, Líbera Copetti afirma que a decisão é acertada, uma vez que caberia ao genitor a desconstituição da obrigação alimentar por meio de ação própria de exoneração de alimentos nos exatos termos da Súmula 358 do STJ.

“Eis que, diante da eficácia dos direitos fundamentais, o direito ao recebimento aos alimentos está consolidado atualmente na solidariedade familiar, mantendo-se a presunção de necessidade em casos de maioridade, cabendo o ônus da prova ao genitor devedor dos alimentos a fim de eximir-se da respectiva obrigação”, afirma.

Para ela, o advento da maioridade, apesar de extinguir o poder familiar, não revoga automaticamente o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco, decorrente da solidariedade familiar.

“Ou seja, apesar da necessidade alimentar não ser presumida em tais situações, como ocorre em relação aos filhos sob o poder familiar, pela própria natureza protetiva e de caráter subsistencial dos alimentos e da relação de parentalidade existente, a Súmula 358 mantém a presunção de necessidade garantindo dentro do contraditório a proteção à parte vulnerável, não vinculando estritamente a pensão alimentícia ao dever alimentar decorrente do poder familiar”, destaca.