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04/06/2018 - Por Vânia R. Silveira Queiroz, publicado em Revista da Ordem, abril, 2018, p. 40

Contribuição Sindical, polêmicas da Reforma Trabalhista

Após alguns meses da vigência da Lei 13.467/2017 advinda de ampla Reforma Trabalhista que introduziu várias alterações no Texto da CLT, os Sindicatos do país passaram a se articular para manter incólume a sua principal e maior fonte de receita que é a contribuição sindical dos empregados.
Com a Lei nova a contribuição sindical sofreu alteração, tendo a nova redação do Artigo 578 da CLT, condicionando o seu desconto à prévia e expressa autorização do empregado.
A reforma trabalhista torna facultativa a contribuição sindical antes obrigatória, passando o empregado a decidir se quer contribuir, e instaurou-se a atual querela no tocante à contribuição sindical ser exigível quando submetida e aprovada em assembleia do Sindicato da Categoria.
Com a discussão os sindicatos defendem acirradamente que se aprovada em assembleia a contribuição sindical é válida e exigível dos trabalhadores da categoria, entendimento não unânime e divergente que passou a ser judicializado.
A Força Sindical que reúne 1.707 Sindicatos filiados defende a validade das assembleias e orientado os Sindicatos a essas assembleias, ao argumento que a assembleia é soberana e obriga todos os trabalhadores da categoria.
O imbróglio adquiriu cunho relevante pelos precedentes de várias liminares do Judiciário Trabalhista, determinando o recolhimento da contribuição, mesmo com norma que faculta ao empregado a livre opção de pagamento.
Com forte atuação sindical as decisões se avolumam, reforçando o impasse jurídico na validade das assembleias, sinalizando que pode sobrevir uma profusão de ações de cobrança conforme manifestou-se a Central Sindical Brasileira - CSB.
O Presidente do TST, Ministro João Batista Brito Pereira, em recente recurso de Correição parcial interposto por empresa sobre a qual pendia liminar obrigando o recolhimento, cassou a liminar e suspendeu a obrigação do recolhimento, (processo nº 1000136-28.2018.5.00.0000) acolhendo argumento que a liminar traria danos graves com o recolhimento sem a autorização dos trabalhadores, em desrespeito ao Art. 578, da CLT que prevê autorização prévia do empregado.
Nada obstante as críticas que pendem sobre a reforma trabalhista, para alguns juristas “a nova lei tem o claro objetivo de desorganizar o sistema sindical vigente no Brasil”.
Para outros a norma é inconstitucional por alterar tributo, e a prevalecer o comando da Lei 13.467/2017, estar-se-ia revogando o artigo 3º do Código Tributário Nacional.
No Supremo Tribunal Federal encontra-se pendente de julgamento a ADI 5.892 e oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas por Sindicatos obreiros, dentre os quais uma entidade patronal.
O Ministério do Trabalho mantém a posição do governo de respeito à opção individual do empregado. Os advogados cumprem a lei orientando as empresas que o desconto no salário de seus empregados a titulo de contribuição sindical, somente deve ser feito com expressa autorização do empregado independente de assembleia sindical.
A nova lei instaurou instabilidade na organização do sistema sindical, gravitando sobre o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, a sua principal fonte de custeio e a liberdade conferida pela reforma trabalhista a classe trabalhadora amparada na nova CLT.
Mister observar, que a lei nova conjugada a dispositivos introduzidos é contraditória, de um lado flexibiliza direitos legislados conferindo maior valor ao Acordo e a Convenção Coletiva de Trabalho com prevalência sobre a lei, inclusive abaixo do patamar mínimo positivado na legislação trabalhista e de outro lado extingue a obrigatoriedade do tributo com o espectro de conferir “liberdade” ao trabalhador.
Com isso o caráter facultativo da contribuição sindical que instaurou o dissenso irá transitar pelos anais jurídicos desafiando o prolongado curso judicial, cabendo ao STF decidir se a Lei 13.467/2017 é ou não constitucional, e pela delonga, as decisões liminares estão seguindo as vias recursais na Corte Superior Trabalhista-TST, a quem incumbe a sua interpretação, uniformizando a sua aplicabilidade.

Acesse a integra da matéria em:
https://www.oabpr.org.br/wp-content/uploads/revista-da-ordem/FLIPs/edicao-47/mobile/index.html#p=42

Sobre a Autora
Vânia R. Silveira Queiroz é advogada no S.Queiroz Advogados Associados e conselheira na OAB Paraná, pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho (EMATRA) e pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil (UEL).