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22/05/2018 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Médicos que exercem funções de regulação devem ser remunerados por esta atividade

O Grupo de Câmaras de Direito Público concedeu a ordem a um grupo de servidores públicos estaduais (médicos analistas técnicos em gestão e promoção da saúde) na competência de terapeutas clínicos, no exercício de atividades de regulação, e ordenou que o Estado efetue o pagamento da retribuição por produtividade médica requerida. Os impetrantes, no recurso, citaram a Lei nº 16.160/2013 que não exclui os médicos reguladores da percepção da benesse, bem como o Decreto Estadual nº 004/2015, que segundo o relator do mandado de segurança, desembargador Luiz Fernando Boller, expressamente prevê quais são considerados como indicadores, as metas de produção e a forma de pagamento da benesse aos aludidos galenos.

A SES-Secretaria de Estado da Saúde, por interpretação equivocada, negou a RPM-Retribuição por Produtividade Médica aos autores. `A lei diz que o benefício é devido a todos os servidores ocupantes do cargo de analista técnico, na competência de médico, lotados na SES, bem como no CEPOM, HEMOSC, IAP e CCR, sem qualquer distinção`, anotou Boller. O processo revela que a remuneração é devida, sim, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, já que todos os demais profissionais - incluindo os auditores -, percebem-na. Se assim não fosse, a norma deveria ser, incidentalmente, declarada inconstitucional, como advertiram os médicos. Boller sublinhou que os valores a serem pagos devem ser calculados a partir da data da impetração. A votação foi unânime (Mandado de Segurança n. 4029674-19.2017.8.24.0000