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18/08/2017 - Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

Negada a indenização por furto dentro de estabelecimento comercial

O juiz da 2ª Vara Cível de Ceilândia julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral do autor, por seu aparelho de celular ter sido furtado no interior da loja da requerida.

O autor ajuizou ação, na qual narrou que teve seu telefone celular furtado dentro do estabelecimento comercial da ré, e que o furto teria lhe causado danos morais, pois ficou impossibilitado de se comunicar com seus familiares e outros, e teve seu pedido de ressarcimento de prejuízo negado pelo supermercado.

A requerida apresentou contestação e defendeu que não pode ser responsabilizada, pois o fato decorreu de falta de cuidado da autora com seus objetos pessoais, e assim, o pedido seria improcedente.

O magistrado entendeu que o supermercado não pode ser responsabilizado, pois não tem dever de vigilância sobre objetos pessoais dos clientes, e registrou: Guardadas as especificidades do caso dos autos, é certo que não há como se reconhecer a responsabilidade civil da parte requerida frente ao furto do qual foi vítima a autora, dado que o dever de vigilância dos objetos mantidos em posse dos consumidores não guarda relação com a atividade fim desenvolvida pela ré. Com efeito, na espécie, o bem furtado encontrava-se em posse da requerente, sem que o supermercado tivesse assumido qualquer dever de guarda e vigilância do bem, tal qual ocorre, por exemplo, no caso de veículo em seu estacionamento. Aplica-se, portanto, na espécie, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, seja porque a requerida não concorreu para a ocorrência do dano (furto de celular), seja porque não assumiu a guarda do objeto furtado, nada podendo ter feito para evitar a ocorrência do furto, inclusive, porque era a consumidora quem detinha a posse, guarda e vigilância de seu celular.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

Nº do processo: 2017.03.1.002909-4