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23/07/2018
Inclusão indevida do nome no SERASA e SPC gera direito a indenização

23/07/2018
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16/07/2018
STF discute direito de transexuais cumprirem pena em presídio feminino

16/07/2018
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04/07/2018
STJ não admite suspensão de passaporte para coação de devedor

04/07/2018
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15/06/2018
Trabalhador deve ter folga semanal a cada seis dias, sob pena de receber em dobro